Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra-MG         Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra-MG

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    Função da Câmara Municipal

 

A Câmara Municipal possui três funções básicas.

A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. 

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

Constitui também função da Câmara a administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, ou seja, à estruturação organizacional, à organização de seu quadro de pessoal, à direção de seus serviços auxiliares e, principalmente, à elaboração de seu Regimento Interno.

 



Fonte(s):

Instituto Brasileiro de Adminisração Municipal IBAM

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