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REGISTRAR RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

O que é:
Instrumento para receber, analisar, acompanhar e responder às reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação ou fiscalização de tais serviços.

Fundamento jurídico: Lei Federal nº 13.460/2017

Serviço gratuito.

Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza de serviço público.

Órgão responsável
Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra

Etapas para realização deste serviço
Registrar a manifestação


O cidadão entra em contato com a Secretaria Parlamentar por meio dos canais disponíveis e dá a sua opinião sobre os serviços públicos.
Será fornecido número de protocolo e senha para acompanhamento da manifestação, exceto para registros realizados de forma anônima.

WEB
Pelo portal da Câmara Municipal no link específico:


http://www.camarasantarosadaserra.mg.gov.br/gestao/ouvidoria.html

 

PRESENCIAL
Sede da Câmara Municipal: Rua Dr.Adolfo Portela, 202, Centro - Santa Rosa da Serra/MG - CEP: 38805-000 - Horário de funcionamento: 08:00 as 11:00 e 13:00 às 17:00 hrs

 

TELEFONE
(34) 3654-1055

 

Acompanhar a manifestação
O manifestante poderá acompanhar a tramitação de sua manifestação.
Recebida a manifestação, a Ouvidoria realizará análise prévia e, caso necessário, encaminhará a demanda para o prestador do serviço reclamado para a tomada de providências.
Caso as informações apresentadas pelo usuário sejam insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria solicitará ao manifestante pedido de complementação de informações no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a partir do registro da manifestação.
A ausência de complementação da informação, pelo usuário, no prazo de 10 (dez) dias corridos causará o arquivamento da manifestação, sem a resposta conclusiva.
Após receber e analisar a manifestação, Ouvidoria a encaminhará à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, a qual deverá responder dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento na área competente, prorrogáveis por igual período.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Rua Dr.Adolfo Portela, 202 , Centro - Santa Rosa da Serra/MG - CEP: 38805-000

Contato: (34) 3654-1055, Horário de funcionamento: 08:00 as 11:00 e 13:00 às 17:00 hrs