A POPULAÇÃO AGORA TERÁ ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Para garantir a transparência perante a população nesta quarta-feira ( 19 de abril de 2023) em reunião ordinária a Câmara Municipal aprovou projeto que cria Lei de acesso às informações ( LAI) , prevendo direito de informações sobre atos administrativos que não sejam sigilosos da Câmara Municipal, criando o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao atendimento das informações solicitadas por meio físico, cabendo-lhe atender e orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos de acesso à informação.

A reunião ordinária do dia 17 de maio de 2023, contou com a presença de todos os vereadores, bem como do Prefeito Municipal, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agronegócios e Meio Ambiente, dentre outras autoridades locais. Em explanação feita pelas autoridades, foram prestados esclarecimentos sobre o Município em respostas às indicações e Requerimentos feitos pela Casa, com objetivo de atender as reinvindicações e esclarecimento aos Munícipes.